1. Termos

TERMO GERAL DE COMPRA E CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS DIGITAIS

MUNDO ESTÉTICA

QUADRO RESUMO

CONTRATADA: MUNDO ESTETICA PORTAIS, TREINAMENTO E MARKETING LTDA.

CNPJ: 19.008.140/0001-34.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica identificada no momento da compra.

PRODUTO CONTRATADO: Curso avulso, combo, treinamento, workshop ou assinatura anual INFINITY, conforme a identificação da oferta e do pedido.

PREÇO TOTAL: Valor apresentado e aceito no momento da contratação.

FORMA DE PAGAMENTO: Modalidade selecionada no checkout do meio de pagamento.

PRAZO DE ACESSO: 12 meses, conforme as condições específicas do produto.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: Aplicável à assinatura INFINITY, observadas as condições de informação e consentimento previstas neste instrumento.

O presente termo estabelece as condições de aquisição, pagamento, acesso, utilização, suporte, certificação, renovação, cancelamento e cobrança dos produtos educacionais comercializados pelo MUNDO ESTÉTICA.

1. DAS PARTES E DA CONTRATAÇÃO

1.1. O presente instrumento é celebrado entre MUNDO ESTETICA PORTAIS, TREINAMENTO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.008.140/0001-34, doravante denominada CONTRATADA ou MUNDO ESTÉTICA, e a pessoa física ou jurídica identificada no momento da compra, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2. A contratação será realizada por meio eletrônico, mediante seleção do produto, escolha das condições de pagamento e manifestação de concordância com os termos apresentados.

1.3. As informações da oferta, o pedido, o comprovante de contratação e as condições comerciais aceitas integram este instrumento.

1.4. Na existência de condições específicas de determinado produto, estas deverão ser apresentadas de forma clara antes da conclusão da compra, observadas as disposições legais aplicáveis.

2. DO OBJETO E DA NATUREZA DA COMPRA

2.1. O presente contrato regulamenta a aquisição de cursos avulsos, combos, treinamentos, workshops, materiais educacionais digitais e da assinatura anual MUNDO ESTÉTICA INFINITY.

2.2. A CONTRATANTE adquire o direito de acesso aos produtos e benefícios educacionais identificados na oferta, pelo prazo e preço total contratados.

2.3. O preço corresponde ao produto ou plano educacional adquirido, não sendo determinado pela quantidade de aulas efetivamente assistidas ou certificados emitidos.

2.4. O direito de acesso possui prazo determinado, não constituindo aquisição definitiva da propriedade dos conteúdos educacionais, videoaulas ou materiais protegidos por direitos autorais.

2.5. A disponibilização dos conteúdos será realizada conforme a política de liberação progressiva prevista neste instrumento.

3. DO PREÇO TOTAL E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

3.1. O valor total da contratação será aquele expressamente informado e aceito na página de vendas e no checkout do meio de pagamento.

3.2. A CONTRATANTE poderá optar pelas modalidades de pagamento disponibilizadas, incluindo cartão de crédito, Pix, boleto bancário, pagamento à vista, parcelamento ou cobranças recorrentes.

3.3. O PAGAMENTO PARCELADO CONSTITUI MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL CONTRATADO, QUANDO ASSIM INFORMADO NA OFERTA, NÃO REPRESENTANDO AQUISIÇÃO INDEPENDENTE DE AULAS, MÓDULOS OU MESES DE ACESSO.

3.4. A CONTRATANTE compromete-se a cumprir as obrigações financeiras legitimamente assumidas, conforme os valores, vencimentos e condições apresentados no momento da compra.

3.5. A falta de saldo bancário, limite de cartão, autorização de cobrança ou pagamento de boleto não extingue a obrigação financeira decorrente da contratação.

3.6. O bloqueio, cancelamento ou substituição do meio de pagamento não representa, por si só, cancelamento da compra ou assinatura.

3.7. A interrupção unilateral dos pagamentos não constitui quitação dos valores legitimamente devidos.

3.8. O preço total, a quantidade e periodicidade das parcelas e os encargos eventualmente aplicáveis deverão ser informados de forma clara antes da contratação.

3.9. Nas operações abrangidas pelas regras legais de crédito ou financiamento ao consumidor, será assegurado o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros e demais acréscimos cabíveis.

4. DOS CURSOS AVULSOS E COMBOS

4.1. A compra de cursos avulsos e combos corresponde à contratação de produto educacional digital pelo preço total identificado na oferta.

4.2. O prazo de acesso será de 12 (doze) meses, contados da ativação do produto na plataforma do aluno.

4.3. Durante esse período, a CONTRATANTE poderá assistir às aulas, acessar materiais disponibilizados, realizar avaliações e emitir certificados, desde que cumpridos os requisitos educacionais previstos.

4.4. O prazo de acesso não será prorrogado automaticamente pela ausência de utilização, interrupção voluntária dos estudos ou não conclusão do curso.

4.5. Após o encerramento do prazo contratado, serão desativadas as funcionalidades de acesso às aulas, realização de avaliações, download de novos materiais e emissão de novos certificados pela plataforma.

4.6. Para obter novo período de acesso, será necessária nova adesão, conforme as condições comerciais vigentes.

4.7. A decisão de não assistir às aulas, não concluir atividades ou abandonar os estudos não representa, por si só, cancelamento da compra nem extinção da obrigação de pagamento do preço contratado.

4.8. A CONCLUSÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO CURSO E A EMISSÃO DE CERTIFICADO NÃO REPRESENTAM QUITAÇÃO FINANCEIRA DAS PARCELAS CONTRATADAS.

4.9. Permanecem assegurados os direitos legais relacionados a arrependimento, rescisão, descumprimento da oferta, falhas na prestação dos serviços e revisão de obrigações contratuais.

5. DA ASSINATURA ANUAL INFINITY

5.1. A assinatura MUNDO ESTÉTICA INFINITY constitui contratação de plano educacional com vigência inicial de 12 (doze) meses.

5.2. O preço total da assinatura corresponde ao valor anual informado e aceito no momento da contratação.

5.3. A assinatura oferece acesso ao acervo educacional e aos benefícios expressamente incluídos no plano contratado.

5.4. Os cursos integrantes do plano serão disponibilizados conforme a política de liberação progressiva prevista neste instrumento.

5.5. Durante a vigência ativa, a CONTRATANTE também poderá acessar as atualizações, novos conteúdos e demais benefícios incorporados ao plano, respeitadas as condições da oferta.

5.6. A CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A INFINITY É UMA CONTRATAÇÃO ANUAL DE 12 MESES, COM PREÇO TOTAL DEFINIDO, PODENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO À VISTA OU EM ATÉ 12 PARCELAS, CONFORME A MODALIDADE ESCOLHIDA.

5.7. Quando apresentada como parcelamento do preço anual, a cobrança recorrente não caracteriza contratação de meses independentes.

5.8. O acesso a diversos cursos, a utilização de materiais, a conclusão das aulas ou a emissão de certificados não alteram automaticamente o preço total contratado.

5.9. O abandono da plataforma ou a interrupção unilateral dos pagamentos não constitui cancelamento automático da assinatura.

5.10. O encerramento antecipado da relação contratual observará as regras deste instrumento e os direitos previstos na legislação.

6. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA INFINITY

6.1. A ASSINATURA INFINITY POSSUI PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ANUAL, CONFORME INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA PÁGINA DE VENDAS DO MUNDO ESTÉTICA E NO CHECKOUT DO MEIO DE PAGAMENTO.

6.2. A renovação está condicionada à informação prévia clara e ao consentimento válido da CONTRATANTE, observadas as exigências legais aplicáveis.

6.3. Cada renovação regularmente autorizada corresponderá a novo período de acesso de 12 (doze) meses.

6.4. Antes de cada renovação, o MUNDO ESTÉTICA comunicará a proximidade do encerramento do período vigente, a data prevista da renovação, o preço total do novo período, as condições de pagamento e os canais para solicitar a não renovação.

6.5. Quando juridicamente exigida para a validade do novo período contratual, será obtida nova manifestação expressa da CONTRATANTE antes da cobrança da renovação.

6.6. A CONTRATANTE poderá solicitar a não renovação a qualquer momento durante a vigência do período contratado, com efeitos ao seu término e sem multa pela decisão de impedir o período seguinte.

6.7. A solicitação de não renovação não implica encerramento antecipado do período em andamento nem quitação dos valores legitimamente devidos relativos a esse período.

6.8. APÓS CADA RENOVAÇÃO REGULARMENTE AUTORIZADA, A CONTRATANTE TERÁ O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS PARA CANCELAR A NOVA VIGÊNCIA SEM MULTA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DESSA RENOVAÇÃO.

6.9. A garantia prevista na cláusula anterior constitui condição contratual oferecida pelo MUNDO ESTÉTICA, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

6.10. Após os sete dias, eventual solicitação de rescisão antecipada será analisada conforme as condições contratuais e a legislação aplicável.

6.11. A renovação automática não será utilizada para impor novo período obrigatório de fidelização sem observância dos requisitos legais de informação, transparência e consentimento.

6.12. Não haverá cobrança por novo período anual sem autorização válida ou quando tiver sido registrada solicitação de não renovação antes de sua efetivação.

7. DA PLATAFORMA DO ALUNO

7.1. Os conteúdos educacionais serão disponibilizados por meio da plataforma do aluno indicada pelo MUNDO ESTÉTICA.

7.2. Os cursos são oferecidos online, sendo necessário acesso à internet e utilização de dispositivo compatível.

7.3. As videoaulas deverão ser assistidas diretamente na plataforma, não sendo permitido seu download, gravação, cópia, distribuição ou reprodução não autorizada.

7.4. A contratação não inclui fornecimento de conexão com a internet ou equipamentos.

7.5. A CONTRATADA permanece responsável pelas condições de funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade, conforme a legislação aplicável.

7.6. Problemas técnicos imputáveis à CONTRATADA que prejudiquem de maneira relevante o acesso poderão ensejar medidas de regularização, compensação ou outras providências legalmente cabíveis.

8. DA LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DAS AULAS

8.1. Após a confirmação da compra e ativação do acesso, serão disponibilizadas aproximadamente 70% (setenta por cento) das aulas de cada curso contratado ou incluído na assinatura.

8.2. As aulas complementares, correspondentes a aproximadamente 30% (trinta por cento) do conteúdo, serão disponibilizadas a partir do oitavo dia corrido após a confirmação da compra e ativação do acesso.

8.3. Os percentuais poderão variar conforme a quantidade de aulas e a estrutura educacional de cada curso.

8.4. A avaliação final e o espaço de suporte pedagógico “Tire suas dúvidas aqui” serão liberados a partir do oitavo dia.

8.5. A política de liberação progressiva integra as características do produto e deverá ser informada de maneira clara antes da contratação.

8.6. A disponibilização gradual não altera o direito legal de arrependimento nem afasta os demais direitos do consumidor.

8.7. Eventuais atrasos de ativação imputáveis à CONTRATADA não deverão prejudicar o período de acesso e os prazos de liberação assegurados à CONTRATANTE.

9. DOS MATERIAIS EDUCACIONAIS

9.1. Os cursos poderão incluir apostilas, documentos técnicos, formulários, fichas, apresentações e outros materiais complementares, conforme as características de cada produto.

9.2. Os materiais identificados como disponíveis para download poderão ser baixados durante o prazo vigente de acesso.

9.3. Os arquivos disponibilizados destinam-se ao uso educacional autorizado, conforme as condições de licença e direitos autorais.

9.4. É proibida a revenda, distribuição pública ou exploração comercial não autorizada dos materiais.

9.5. Após o término do prazo de acesso, a plataforma poderá deixar de disponibilizar os materiais para novos downloads.

10. DAS AVALIAÇÕES E CERTIFICADOS

10.1. A emissão dos certificados dependerá do cumprimento dos requisitos educacionais estabelecidos para cada curso.

10.2. Para emissão do certificado, será necessário:

a) Ter transcorrido prazo mínimo de oito dias corridos desde a ativação do acesso;

b) Concluir todas as aulas e atividades obrigatórias;

c) Realizar a avaliação final de múltipla escolha;

d) Obter nota mínima de 7,0 (sete), em escala de zero a dez.

10.3. A avaliação final será disponibilizada a partir do oitavo dia de acesso.

10.4. O certificado poderá ser emitido pela plataforma após o cumprimento dos requisitos educacionais e durante a vigência do acesso.

10.5. A emissão do certificado comprova a conclusão do curso, não constituindo recibo de quitação financeira.

10.6. Após o encerramento do acesso, a CONTRATANTE que já tiver adquirido o direito ao certificado poderá solicitar segunda via pelos canais oficiais.

10.7. A segunda via poderá estar sujeita a taxa administrativa razoável, previamente informada, respeitados os direitos legalmente assegurados.

10.8. A emissão de segunda via não representa restabelecimento do acesso às aulas, materiais ou avaliações.

11. DO SUPORTE PEDAGÓGICO

11.1. O suporte pedagógico destina-se ao esclarecimento de dúvidas referentes ao conteúdo dos cursos.

11.2. O atendimento pedagógico será realizado na plataforma do aluno, no espaço denominado “Tire suas dúvidas aqui”.

11.3. Esse espaço será disponibilizado a partir do oitavo dia de acesso.

11.4. A equipe do MUNDO ESTÉTICA terá prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos para responder às dúvidas pedagógicas encaminhadas regularmente pelo ambiente indicado.

11.5. O prazo será contado do registro da dúvida na plataforma, podendo a resposta ocorrer antecipadamente.

11.6. O suporte pedagógico não constitui consultoria clínica individualizada, supervisão profissional em tempo real ou acompanhamento particular.

11.7. As dúvidas enviadas regularmente durante a vigência contratual deverão ser respondidas dentro do prazo previsto, ainda que este termine após o encerramento do acesso.

11.8. O prazo de 30 dias não se aplica a solicitações administrativas, reclamações, falhas de acesso, cancelamento ou exercício do direito de arrependimento.

12. DO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO

12.1. As solicitações relativas a pagamentos, falhas de acesso, reclamações, suspensão, renovação, arrependimento ou cancelamento serão tratadas pelos canais administrativos oficiais do MUNDO ESTÉTICA.

12.2. O recebimento das solicitações será confirmado imediatamente por meio eletrônico.

12.3. A CONTRATADA encaminhará manifestação sobre essas demandas em até cinco dias, respeitadas as obrigações legais que exijam providências em prazo inferior.

12.4. O prazo de manifestação não prorroga o direito legal de arrependimento nem autoriza a manutenção de cobranças indevidas.

12.5. O atendimento administrativo é independente do suporte pedagógico destinado a dúvidas sobre as aulas.

13. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. Nas contratações realizadas pela internet, a CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

13.2. A contagem observará o marco inicial legalmente aplicável à contratação ou ao recebimento do produto ou serviço.

13.3. O exercício regular do direito assegura cancelamento sem multa e restituição integral dos valores pagos, conforme a legislação.

13.4. O acesso às aulas, materiais ou atividades dentro do prazo legal não representa renúncia automática ao direito de arrependimento.

13.5. O pedido poderá ser apresentado pelos canais oficiais de atendimento, inclusive eletronicamente, com confirmação de recebimento.

13.6. A garantia contratual de sete dias após cada renovação regular da INFINITY observará as condições previstas na cláusula 6.8.

14. DA DESISTÊNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1. Após o prazo legal de arrependimento, a mera desistência pessoal, a ausência de utilização, o desinteresse pelo conteúdo ou o abandono voluntário dos estudos não conferem, por si só, direito ao cancelamento gratuito da contratação ou à dispensa automática das parcelas legitimamente devidas.

14.2. A CONTRATANTE poderá apresentar solicitação formal de rescisão pelos canais administrativos oficiais do MUNDO ESTÉTICA.

14.3. A solicitação será registrada, e a CONTRATANTE receberá confirmação de seu recebimento.

14.4. A rescisão será analisada conforme a natureza da contratação, as condições de entrega, os serviços efetivamente prestados, os direitos assegurados ao consumidor e as demais disposições legais aplicáveis.

14.5. Nos cursos avulsos e combos, o MUNDO ESTÉTICA poderá exigir o cumprimento das obrigações financeiras legitimamente assumidas pela aquisição e disponibilização do produto, observadas as hipóteses legais de rescisão, revisão ou restituição.

14.6. Na INFINITY, a apuração de eventual rescisão antecipada considerará a contratação anual, o acervo disponibilizado, o período já executado e os benefícios e serviços efetivamente prestados.

14.7. A quantidade de aulas assistidas não será utilizada isoladamente como critério de determinação do preço ou do saldo devido.

14.8. As parcelas vencidas e legitimamente exigíveis não serão automaticamente extintas em razão de pedido de rescisão.

14.9. Os valores eventualmente devidos ou restituíveis serão demonstrados à CONTRATANTE, com consideração dos pagamentos já realizados.

14.10. Este instrumento não estabelece multa compensatória fixa de rescisão antecipada. Permanecem aplicáveis os encargos de inadimplência previstos neste contrato, quando legalmente cabíveis.

14.11. O encerramento da contratação não autoriza cobrança duplicada de valores nem afasta direitos legais de restituição, revisão ou rescisão.

14.12. Não será exigida penalidade em hipóteses nas quais a legislação assegure cancelamento sem ônus, inclusive por descumprimento relevante da oferta imputável ao MUNDO ESTÉTICA.

15. DA INADIMPLÊNCIA

15.1. A CONTRATANTE compromete-se a efetuar os pagamentos nos respectivos vencimentos.

15.2. A INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS PAGAMENTOS NÃO REPRESENTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COMPRA OU ASSINATURA NEM EXTINGUE O SALDO CONTRATUAL LEGITIMAMENTE EXIGÍVEL.

15.3. Sobre parcelas vencidas e não pagas poderão incidir:

a) Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação vencida;

b) Juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso;

c) Atualização monetária quando previamente pactuada e legalmente cabível.

15.4. A inadimplência poderá ocasionar comunicação de cobrança e suspensão temporária de acesso, mediante informação à CONTRATANTE, respeitadas as condições contratuais e os direitos legais.

15.5. A suspensão do acesso não constitui, por si só, quitação dos valores vencidos e legitimamente exigíveis.

15.6. Eventual rescisão decorrente da inadimplência deverá observar a apuração adequada das obrigações contratuais, sem cobrança de valores inexigíveis ou duplicidade de penalidades.

15.7. A CONTRATANTE poderá solicitar demonstrativo de suas obrigações financeiras pelos canais administrativos.

16. DA COBRANÇA, DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO

16.1. O NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS LEGÍTIMOS, VENCIDOS E EXIGÍVEIS PODERÁ RESULTAR EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, PROTESTO E INSCRIÇÃO DO CPF OU CNPJ EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO SERASA, SPC BRASIL E OUTROS CADASTROS LEGALMENTE AUTORIZADOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.

16.2. A CONTRATADA poderá realizar procedimentos de cobrança diretamente ou por meio de prestadores de serviços especializados.

16.3. As comunicações de cobrança poderão ser encaminhadas por e-mail, WhatsApp, telefone ou outros canais legitimamente utilizados na relação contratual.

16.4. As cobranças deverão ser realizadas de maneira profissional e respeitosa, sem constrangimento, exposição pública ou utilização de práticas abusivas.

16.5. A inscrição em cadastros restritivos dependerá da existência de débito comprovado, legítimo, vencido e exigível e do cumprimento dos procedimentos legais.

16.6. A notificação prévia cabível será realizada conforme as regras aplicáveis ao órgão mantenedor do cadastro.

16.7. O MUNDO ESTÉTICA poderá utilizar documentos e registros eletrônicos pertinentes para demonstrar a contratação, os valores devidos, a disponibilização do produto e o histórico de pagamentos.

16.8. A CONTRATANTE poderá apresentar comprovantes, informar divergências, solicitar demonstrativo de débito e buscar regularização pelos canais administrativos.

16.9. Após a quitação integral e efetiva da dívida negativada, o MUNDO ESTÉTICA adotará as providências de sua responsabilidade para exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis.

17. DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA

17.1. O MUNDO ESTÉTICA poderá preservar os registros eletrônicos pertinentes à contratação e à disponibilização dos produtos.

17.2. Esses registros poderão incluir identificação da transação, data e horário do aceite, versão contratual, preço total, condições de pagamento, data de ativação do acesso, histórico de disponibilização dos conteúdos, registros de utilização, avaliações, certificados e pagamentos.

17.3. Os registros poderão ser utilizados para comprovar a contratação, a prestação dos serviços, a existência de obrigações financeiras e o exercício regular de direitos.

17.4. A ausência de utilização voluntária dos conteúdos não comprova, isoladamente, a falta de disponibilização do produto.

17.5. A conservação dos registros observará os prazos legais pertinentes, a necessidade de defesa de direitos e as normas de proteção de dados pessoais.

18. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

18.1. Fornecer informações cadastrais corretas e atualizadas.

18.2. Manter atualizados seus meios de contato e pagamento.

18.3. Cumprir as obrigações financeiras legitimamente contratadas.

18.4. Utilizar os conteúdos e recursos educacionais nas condições estabelecidas.

18.5. Não compartilhar credenciais ou comercializar acessos.

18.6. Respeitar os direitos autorais e as regras de utilização dos materiais.

18.7. Comunicar pelos canais oficiais eventuais problemas de acesso, pagamento ou funcionamento dos produtos.

19. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNDO ESTÉTICA

19.1. Disponibilizar os produtos educacionais conforme as características e condições anunciadas.

19.2. Respeitar a política de liberação progressiva dos conteúdos.

19.3. Manter canais adequados de atendimento administrativo e suporte pedagógico.

19.4. Disponibilizar os recursos de avaliação e certificação conforme os requisitos estabelecidos.

19.5. Observar os direitos legais de arrependimento, rescisão e restituição.

19.6. Adotar medidas legalmente permitidas na cobrança de obrigações financeiras.

19.7. Tratar os dados pessoais da CONTRATANTE conforme a legislação aplicável.

20. DA NATUREZA EDUCACIONAL

20.1. Os produtos possuem finalidade educacional e de aperfeiçoamento profissional.

20.2. A contratação não representa, por si só, concessão de habilitação legal para realização de procedimentos profissionais.

20.3. A aplicação prática dos conhecimentos deverá respeitar as atribuições profissionais, as normas técnicas, os requisitos sanitários e a legislação pertinente.

20.4. O MUNDO ESTÉTICA não garante resultados financeiros, profissionais ou clínicos específicos decorrentes da aquisição dos produtos.

21. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

21.1. Os conteúdos, videoaulas, apostilas, documentos, apresentações, marcas e demais materiais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

21.2. É proibida a reprodução, comercialização, compartilhamento, distribuição ou exploração não autorizada dos materiais.

21.3. A contratação concede direito de acesso e utilização nas condições estabelecidas, sem transferência de titularidade dos direitos autorais.

21.4. O uso indevido dos conteúdos poderá resultar nas medidas legalmente cabíveis.

22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1. O MUNDO ESTÉTICA realizará o tratamento de dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

22.2. Os dados poderão ser tratados para execução contratual, atendimento, disponibilização de serviços, processamento de pagamentos, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

22.3. Quando necessário e legalmente permitido, dados pertinentes poderão ser compartilhados com plataformas educacionais, meios de pagamento, prestadores de serviços, empresas de cobrança e órgãos de proteção ao crédito.

22.4. O tratamento observará os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e demais requisitos legais.

23. DO ACEITE ELETRÔNICO

23.1. A CONTRATANTE declara que teve oportunidade de consultar previamente o presente termo e as condições específicas da oferta.

23.2. O aceite será realizado eletronicamente, mediante manifestação afirmativa da CONTRATANTE.

23.3. O meio de pagamento poderá registrar os dados da transação, a versão contratual aceita, a data, o horário e outros elementos técnicos disponíveis.

23.4. O MUNDO ESTÉTICA poderá preservar esses registros para comprovação da contratação e exercício regular de direitos.

23.5. As informações relevantes, incluindo preço total, parcelamento, duração do acesso, renovação automática e condições de cancelamento, deverão ser apresentadas de maneira clara e destacada antes da conclusão da compra.

23.6. A CONTRATANTE deverá ter acesso ao instrumento contratual em formato que permita sua conservação e consulta.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Este instrumento será regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas disposições aplicáveis do Código Civil.

24.2. A eventual tolerância quanto a atrasos de pagamento não representa renúncia automática ao direito de cobrança.

24.3. A invalidade de alguma disposição não prejudicará as cláusulas juridicamente independentes.

24.4. As cláusulas serão interpretadas conforme a boa-fé, o equilíbrio contratual e os direitos legalmente assegurados às partes.

24.5. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitados os direitos da CONTRATANTE.

25. DECLARAÇÃO FINAL DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Ao aceitar este instrumento, a CONTRATANTE declara que:

a) Conhece o produto contratado, seu preço total e suas condições de pagamento.

b) Reconhece que o parcelamento constitui forma de pagamento do preço total, quando assim apresentado na oferta.

c) Está ciente de que cursos avulsos e combos possuem prazo de acesso de 12 meses.

d) Reconhece que a INFINITY é uma assinatura anual, com preço total definido e previsão de renovação automática, observados os requisitos legais de autorização.

e) Conhece as condições de liberação progressiva das aulas.

f) Está ciente de que as videoaulas são disponibilizadas online, diretamente na plataforma do aluno, sem autorização para download.

g) Conhece os requisitos de avaliação e certificação, incluindo a nota mínima de 7,0 e o prazo mínimo de oito dias.

h) Está ciente de que o suporte pedagógico possui prazo de resposta de até 30 dias corridos, enquanto o atendimento administrativo segue os prazos legalmente aplicáveis.

i) Reconhece que a interrupção unilateral dos pagamentos não constitui cancelamento automático nem quitação dos débitos legitimamente exigíveis.

j) Reconhece que a conclusão dos cursos e a emissão de certificados não representam quitação do preço contratado.

k) Conhece as regras de arrependimento, renovação, não renovação e rescisão previstas neste instrumento.

l) DECLARA ESTAR EXPRESSAMENTE CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS LEGÍTIMOS, VENCIDOS E EXIGÍVEIS PODERÁ RESULTAR EM COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO CPF OU CNPJ JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO SERASA E SPC BRASIL, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.

MUNDO ESTETICA PORTAIS, TREINAMENTO E MARKETING LTDA

CNPJ nº 19.008.140/0001-34